REsp 2210409 - DECISAO

REsp 2210409 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a jurisprudência e o acórdão de origem consideraram válida a instauração de procedimento fiscal por autoridade de domicílio diverso com base no art. 9º, § 2º do Decreto 70.235/72 e na ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Tributária, Nulidade De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Decreto 70.235/72, Portaria RFB 1.215/2020, Honorários Advocatícios
Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Competência Tributária Nulidade De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Decreto 70.235/72 Portaria RFB 1.215/2020 +1 more

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Parties

PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação de atos administrativos praticados por autoridade de domicílio fiscal diverso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º, § 2º do Decreto 70.235/72
  3. 3 incompetência absoluta da autoridade fiscal e consequente nulidade dos atos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a jurisprudência e o acórdão de origem consideraram válida a instauração de procedimento fiscal por autoridade de domicílio diverso com base no art. 9º, § 2º do Decreto 70.235/72 e na ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.