AREsp 2763116 - DECISAO

AREsp 2763116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo hígidos três argumentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional; matéria de cunho constitucional competindo ao STF; aplicação por analogia da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado / Recorrido: Município de Paranavaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Tributária, Taxa De Fiscalização De Concessionárias, Omissão E Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Competência Tributária Taxa De Fiscalização De Concessionárias Omissão E Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf +1 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Município de Paranavaí

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a precedentes do STF e eficácia vinculante
  2. 2 Legalidade da cobrança de taxa municipal sobre estações/equipamentos de telecomunicações diante da competência da União
  3. 3 Exigência de demonstração de exercício efetivo do poder de polícia municipal (arts. 77 e 78 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo hígidos três argumentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional; matéria de cunho constitucional competindo ao STF; aplicação por analogia da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015