REsp 2162137 - DECISAO

REsp 2162137 - DECISAO

Com base no entendimento vinculante do STF no RE 607.886 e na interpretação do art. 157, I, da CF conjuntamente com dispositivos do CTN, o STJ concluiu que a competência para lavrar o lançamento e proceder à cobrança do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado de Pernambuco é do próprio Estado, de modo que o auto de infração lavrado pela Receita Federal é nulo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao apelo da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Tributária Ativa, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Lançamento Tributário, Nulidade Do Auto De Infração, Abono De Permanência, Verba De Representação, Repartição De Receitas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Fiscal Competência Tributária Ativa Imposto De Renda Retido Na Fonte Lançamento Tributário Nulidade Do Auto De Infração Abono De Permanência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem competência para lavrar auto de infração relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos por Estado federado
  2. 2 Natureza indenizatória das verbas (abono de permanência e verba de representação) e sua tributação
  3. 3 Prescrição intercorrente nas cobranças administrativas fiscais

Ratio Decidendi

Com base no entendimento vinculante do STF no RE 607.886 e na interpretação do art. 157, I, da CF conjuntamente com dispositivos do CTN, o STJ concluiu que a competência para lavrar o lançamento e proceder à cobrança do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado de Pernambuco é do próprio Estado, de modo que o auto de infração lavrado pela Receita Federal é nulo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao apelo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.