AREsp 1487920 - DECISAO

AREsp 1487920 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário 776.594 pelo STF; após a publicação do julgamento paradigmático, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STF.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução E Sobrestamento Dos Autos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do RE 776.594 pelo STF
Legal Topics
Competência Tributária Municipal, Taxa De Fiscalização E Licenciamento, Estações De Rádio Base (erb), Repercussão Geral (tema 919), Sobrestamento De Processos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Competência Tributária Municipal Taxa De Fiscalização E Licenciamento Estações De Rádio Base (erb) Repercussão Geral (tema 919) +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução E Sobrestamento Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança em executivo fiscal de multa administrativa por instalação irregular de Estação de Rádio-Base
  2. 2 competência dos Municípios para instituir taxa de fiscalização e licenciamento sobre torres e antenas de transmissão (ERB)
  3. 3 incidência da sistemática de repercussão geral e efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário 776.594 pelo STF; após a publicação do julgamento paradigmático, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do RE 776.594 pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário 776.594 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação do julgamento do RE 776.594, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.