CC 182594 - DECISAO

CC 182594 - DECISAO

Porquanto o Ju

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR; Autor: parte autora; Réu: Estado; Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Compet
Legal Topics
Compet, Fornecimento De Medicamentos, Litiscons, Litisconspassivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos
Direito Processo Civil Compet Fornecimento De Medicamentos Litiscons Litisconspassivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

União

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compet
  2. 2 Se o ju
  3. 3 deve o Juiz Federal suscitar conflito de compet

Ratio Decidendi

Porquanto o Ju

Court Disposition

Conflito Negativo de Compet

Orders

  • N
  • Publique-se.