AREsp 2002639 - DECISAO

AREsp 2002639 - DECISAO

Tendo o exequente optado por dirigir o cumprimento de sentene7a individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a competeancia absoluta ratione personae para a Justie7a Estadual (art. 109, I, CF e sfamulas 508/556 do STF); a solidariedade entre devedores ne3o impf5e a formae7e3o de litisconsf3rcio passivo necesse1rio; o chamamento ao processo e9 instituto da fase cognitiva e ne3o cabe na fase de cumprimento de sentene7a; e ne3o houve negativa de prestae7e3o jurisdicional nem decisf5es surpresa que justifiquem reforma.

Parties
Exequente: JOANILDA MARIA NUNES TUON; Exequente: LEONDINO TUON; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decise3o)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competeancia, Cumprimento De Sentene7a Individual, Litisconsf3rcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Expurgos Inflacione1rios, Sfamulas 508 E 556 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competeancia Cumprimento De Sentene7a Individual Litisconsf3rcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Obrigacional +2 more

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Parties

JOANILDA MARIA NUNES TUON

Exequente

LEONDINO TUON

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decise3o)

Legal Issues

  1. 1 competeancia da Justie7a Estadual quando o cumprimento de sentene7a e9 proposto apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade ou ne3o de litisconsf3rcio passivo em caso de solidariedade
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentene7a

Ratio Decidendi

Tendo o exequente optado por dirigir o cumprimento de sentene7a individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a competeancia absoluta ratione personae para a Justie7a Estadual (art. 109, I, CF e sfamulas 508/556 do STF); a solidariedade entre devedores ne3o impf5e a formae7e3o de litisconsf3rcio passivo necesse1rio; o chamamento ao processo e9 instituto da fase cognitiva e ne3o cabe na fase de cumprimento de sentene7a; e ne3o houve negativa de prestae7e3o jurisdicional nem decisf5es surpresa que justifiquem reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.