CC 176008 - DECISAO

CC 176008 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a presença dos dois requisitos do art. 109, V, da CF — previsão de proteção internacional ao crime (tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário) e transnacionalidade da conduta no compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura via internet — razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal da 4.ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4.ªVARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE POÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o Suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Card Sharing, Fornecimento Ilícito De Sinal De TV Por Assinatura, Artigo 109, Inciso V, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Penal Direito Autoral Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Card Sharing Fornecimento Ilícito De Sinal De TV Por Assinatura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4.ªVARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE POÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de violação de direito autoral relacionados ao fornecimento ilícito de sinal de TV por assinatura via internet (card sharing)
  2. 2 Se, no caso concreto, estão presentes a previsão normativa internacional e a transnacionalidade da conduta exigidas pelo art. 109, V, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a presença dos dois requisitos do art. 109, V, da CF — previsão de proteção internacional ao crime (tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário) e transnacionalidade da conduta no compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura via internet — razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal da 4.ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.