AREsp 2914782 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competitividade, Rede Credenciada, Diligência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Competitividade Rede Credenciada Diligência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao princípio da competitividade pela exigência de apresentação da rede credenciada antes da assinatura do contrato
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.