AREsp 2551279 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que a empresa estava em recuperação judicial antes da fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o pagamento espontâneo e, portanto, afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC; ademais, a decisão atacada examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Complementação Acionária / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Complementação Acionária, Recuperação Judicial, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Complementação Acionária Recuperação Judicial Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Complementação Acionária / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC quando a empresa demandada está em recuperação judicial
  2. 2 Natureza da preclusão quanto à inclusão de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015 e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que a empresa estava em recuperação judicial antes da fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o pagamento espontâneo e, portanto, afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC; ademais, a decisão atacada examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.