REsp 2200102 - DECISAO

REsp 2200102 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da jurisprudência do STJ, é necessário que o Tribunal de origem examine se os contratos foram firmados na modalidade PCT e, se for o caso, considere como marco para a subscrição de ações o momento da incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ nas hipóteses de PCT; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência e observância do Tema 666/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Complementação Acionária, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Súmula 371/stj, Prescrição, Subscrição De Ações, Tema 666/stj, Ônus Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Complementação Acionária Planta Comunitária De Telefonia (pct) Súmula 371/stj Prescrição Subscrição De Ações +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa dos cedentes (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT
  3. 3 momento da integralização do capital/incorporação da planta comunitária como marco para subscrição de ações

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da jurisprudência do STJ, é necessário que o Tribunal de origem examine se os contratos foram firmados na modalidade PCT e, se for o caso, considere como marco para a subscrição de ações o momento da incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ nas hipóteses de PCT; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência e observância do Tema 666/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão da apelação do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (observando-se, se for o caso, o regime PCT e o Tema 666/STJ)