REsp 1672612 - DECISAO

REsp 1672612 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração do valor devido ao autor a título de complementação/dobra acionária, sejam consideradas as operações de grupamento acionário, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.387.249/SC). Foi também decidido que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Complementação Acionária, Dobra Acionária, Grupamento De Ações, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Oi para responder pela complementação acionária decorrente de contratos de participação financeira
  2. 2 aplicação do grupamento de ações no cálculo da dobra acionária/complementação acionária
  3. 3 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração do valor devido ao autor a título de complementação/dobra acionária, sejam consideradas as operações de grupamento acionário, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.387.249/SC). Foi também decidido que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que, na apuração do valor devido ao autor, sejam consideradas as operações de grupamento acionário.
  • Publique-se.