AREsp 1700022 - DECISAO

AREsp 1700022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no pronunciamento anterior; o acórdão recorrente, que deu provimento ao recurso especial da operadora OI S.A., fundamentou que a emissão e integralização das ações decorreram apenas com a incorporação do acervo construído ao patrimônio da companhia, nos termos da Lei n. 6.404/1976 e da Portaria n. 117/1991, de modo que a aplicação da Súmula 371/STJ seria inadequada ao caso concreto.

Parties
Embargante: SALETE BRUNETTO; Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Complementação Acionária, Contrato De Participação Financeira, Programa Comunitário De Telefonia (pct), Súmula 371/stj, Lei N. 6.404/1976, Portaria N. 117/1991, Embargos De Declaração, Momento Da Integralização
Direito Empresarial Direito Contratual Complementação Acionária Contrato De Participação Financeira Programa Comunitário De Telefonia (pct) Súmula 371/stj Lei N. 6.404/1976 Portaria N. 117/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

SALETE BRUNETTO

Embargante

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 371/STJ ao caso
  2. 2 momento da integralização das ações decorrentes de contratos PCT
  3. 3 efeitos da incorporação do acervo ao patrimônio da companhia para fins de emissão de ações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no pronunciamento anterior; o acórdão recorrente, que deu provimento ao recurso especial da operadora OI S.A., fundamentou que a emissão e integralização das ações decorreram apenas com a incorporação do acervo construído ao patrimônio da companhia, nos termos da Lei n. 6.404/1976 e da Portaria n. 117/1991, de modo que a aplicação da Súmula 371/STJ seria inadequada ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.