REsp 1887049 - DECISAO

REsp 1887049 - DECISAO

O acórdão manteve o reconhecimento do direito à complementação acionária com base no título executivo e jurisprudência sobre a ilegalidade da emissão de ações segundo a Portaria 86/91, mas, em respeito à coisa julgada e à vedação de ampliar o conteúdo do título executivo na fase de liquidação, afastou-se a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação Acionária, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Complementação Acionária Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TELEFÔNICA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão de dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa
  3. 3 direito à complementação acionária decorrente de ação civil pública

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento do direito à complementação acionária com base no título executivo e jurisprudência sobre a ilegalidade da emissão de ações segundo a Portaria 86/91, mas, em respeito à coisa julgada e à vedação de ampliar o conteúdo do título executivo na fase de liquidação, afastou-se a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se