AREsp 1841333 - DECISAO

AREsp 1841333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar, dos cálculos do valor exequendo, a verba referente às ações da telefonia móvel (dobra acionária), por entender que sua inclusão depende de previsão expressa no título executivo e não pode ser feita na fase de liquidação sem violar a coisa julgada; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Verba Da Liquidação
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Complementação Acionária, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Verba Da Liquidação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação apenas se prevista expressamente no título executivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar, dos cálculos do valor exequendo, a verba referente às ações da telefonia móvel (dobra acionária), por entender que sua inclusão depende de previsão expressa no título executivo e não pode ser feita na fase de liquidação sem violar a coisa julgada; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a verba referente às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento