REsp 1881122 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA deve observar o plano de cargos e salários da própria RFFSA, não havendo suporte legal para equiparação aos vencimentos do pessoal ativo da CBTU.
- Parties
- Agravante: MARCONI JOSÉ FERNANDES COSTA; Agravado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Complementação Da Aposentadoria, Proventos De Aposentadoria, Equiparação Salarial Com CBTU, RFFSA
Case Brief
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Parties
MARCONI JOSÉ FERNANDES COSTA
Agravante
UNIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de equiparação dos proventos de ex-ferroviários da RFFSA com os vencimentos do pessoal ativo da CBTU
- 2 Qual o plano de cargos e salários aplicável à complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA deve observar o plano de cargos e salários da própria RFFSA, não havendo suporte legal para equiparação aos vencimentos do pessoal ativo da CBTU.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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