REsp 1869256 - DECISAO

REsp 1869256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não havendo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, negou o direito do autor à complementação com base na tabela PES 2010 da CBTU e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Complementação Da Aposentadoria, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Aplicação De Plano De Cargos E Salários (pes 2010), Prescrição Do Fundo De Direito, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação Da Aposentadoria Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Aplicação De Plano De Cargos E Salários (pes 2010) Prescrição Do Fundo De Direito Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário deve observar a tabela salarial da CBTU ou o plano da extinta RFFSA/VALEC
  2. 2 aplicabilidade do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com a redação da Lei nº 11.483/2007
  3. 3 preclusão/pressupostos de prescrição do fundo de direito e interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não havendo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, negou o direito do autor à complementação com base na tabela PES 2010 da CBTU e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a concessão de justiça gratuita na origem.