REsp 1876951 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o arcabouço normativo (Lei nº 8.186/91, Lei nº 10.478/2002 e art. 118 da Lei nº 11.483/2007), que determinam que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve ser aplicada segundo o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Agravante: Arquimedes Bandeira de Mello Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação Da Aposentadoria, Ferroviários, Plano De Cargos E Salários, RFFSA, VALEC, CBTU, Equiparação Remuneratória, Trato Sucessivo
Administrativo Processual Civil Complementação Da Aposentadoria Ferroviários Plano De Cargos E Salários RFFSA VALEC CBTU +2 more

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Parties

Arquimedes Bandeira de Mello Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do plano de cargos e salários da CBTU sobre a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 Parâmetro remuneratório aplicável à complementação das aposentadorias de ex-ferroviários (RFFSA vs. CBTU/VALEC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o arcabouço normativo (Lei nº 8.186/91, Lei nº 10.478/2002 e art. 118 da Lei nº 11.483/2007), que determinam que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve ser aplicada segundo o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada