AREsp 2734107 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando o precedente repetitivo (REsp 1312736/RS) e determinou que a recomposição das reservas matemáticas será apurada por perícia atuarial, cabendo ao autor e à patrocinadora o aporte dos valores necessários; assim, conhecido o agravo, o recurso especial foi conhecido e negado provimento pelo STJ, majorando-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor Apelante/assistido: ANTONIO ANGELO DE FARIA (ANTONIO); Patrocinadora/parte Demandada: Telemar Norte Leste S.A.; Parte Excluída Do Polo Passivo (mencionada): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Complementação Da Aposentadoria, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas (horas Extras), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recomposição De Reservas Matemáticas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação Da Aposentadoria Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas (horas Extras) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recomposição De Reservas Matemáticas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

ANTONIO ANGELO DE FARIA (ANTONIO)

Autor Apelante/assistido

Telemar Norte Leste S.A.

Patrocinadora/parte Demandada

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Parte Excluída Do Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas nos benefícios de complementação de aposentadoria
  3. 3 condicionamento da inclusão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando o precedente repetitivo (REsp 1312736/RS) e determinou que a recomposição das reservas matemáticas será apurada por perícia atuarial, cabendo ao autor e à patrocinadora o aporte dos valores necessários; assim, conhecido o agravo, o recurso especial foi conhecido e negado provimento pelo STJ, majorando-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial