REsp 1924704 - DECISAO

REsp 1924704 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, a questão relevante da prescrição do fundo de direito suscitada pela União; por violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omissa.

Parties
Recorrente: União Federal; Terceiro: TRENSURB; Terceiro: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão da omissão relativa à prescrição.
Legal Topics
Complementação Da Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação Da Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

TRENSURB

Terceiro

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 prescrição quinquenal para revisão do ato de aposentadoria
  3. 3 legitimidade passiva da TRENSURB e do INSS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, a questão relevante da prescrição do fundo de direito suscitada pela União; por violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão da omissão relativa à prescrição.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da matéria tida por omissa.