REsp 1878935 - DECISAO

REsp 1878935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; entendimento de que não se pode confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ.

Parties
Recorrente: União; Litigante No Polo Passivo: TRENSURB; Litigante No Polo Passivo: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Complementação Da Aposentadoria De Ferroviário, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Das Leis 10.478/02 E 8.186/91
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação Da Aposentadoria De Ferroviário Ilegitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Das Leis 10.478/02 E 8.186/91

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

TRENSURB

Litigante No Polo Passivo

INSS

Litigante No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC)
  2. 2 cálculo da complementação da aposentadoria de ferroviário e data do desligamento para fins de anuênios (Lei 10.478/02)
  3. 3 responsabilidade da União pela complementação da aposentadoria (Lei n. 8.186/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; entendimento de que não se pode confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.