AREsp 2545002 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, na qualidade de destinatário da prova, fundamentadamente declarou a prescindibilidade de complementação da perícia; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a pretensão do agravante.
- Parties
- Agravante: EDERSON GOMES GIMENES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Complementação Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
EDERSON GOMES GIMENES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de complementação da prova pericial
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, na qualidade de destinatário da prova, fundamentadamente declarou a prescindibilidade de complementação da perícia; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a pretensão do agravante.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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