AREsp 2572122 - ACORDAO
Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à desnecessidade de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; sendo o juiz destinatário da prova, a decisão sobre a prescindibilidade de nova perícia foi devidamente motivada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: REID MYLLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Complementação Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
REID MYLLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de complementação da prova pericial
- 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à desnecessidade de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; sendo o juiz destinatário da prova, a decisão sobre a prescindibilidade de nova perícia foi devidamente motivada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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