AREsp 2571949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de determinar complementação da prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o juízo de origem, como destinatário da prova, fundamentadamente considerou desnecessária nova produção probatória.

Parties
Agravante: JOELMA CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato
Ação Indenizatória Processo Civil Complementação Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

JOELMA CELESTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação da prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de determinar complementação da prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o juízo de origem, como destinatário da prova, fundamentadamente considerou desnecessária nova produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.