AREsp 2582240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de determinar complementação da prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade de nova produção probatória, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: KAROLAYNE PERES CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Complementação Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

KAROLAYNE PERES CANDIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da complementação da prova pericial
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de determinar complementação da prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade de nova produção probatória, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.