AREsp 2544964 - ACORDAO

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A Corte manteve que a Corte de origem, como destinatária da prova, fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade da complementação da perícia com base no acervo fático-probatório; rever tal convicção exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravada: empresa de fertilizantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Indeferimento De Produção De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Complementação Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Indeferimento De Produção De Prova

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

empresa de fertilizantes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da complementação da prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a Corte de origem, como destinatária da prova, fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade da complementação da perícia com base no acervo fático-probatório; rever tal convicção exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno