AREsp 2546449 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da convicção do tribunal de origem sobre a prescindibilidade da complementação da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstra questão superveniente apta a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELENA MARIA POLETO ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Complementação Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Complementação Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Art. 369 Do CPC

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Parties

HELENA MARIA POLETO ROSENDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da complementação da prova pericial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da convicção do tribunal de origem sobre a prescindibilidade da complementação da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstra questão superveniente apta a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.