AREsp 1721462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal a quo; a revisão demandaria reexame de prova e fatos (Súmula 7 do STJ); as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 255 do RISTJ, tornando o conhecimento do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VALDEMAR PEREIRA (VALDEMAR); Agravada: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (USINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação Das Custas De Preparo, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Complementação Das Custas De Preparo Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMAR PEREIRA (VALDEMAR)

Agravante

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (USINA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por reexame de prova/questão fática
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF diante de razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal a quo; a revisão demandaria reexame de prova e fatos (Súmula 7 do STJ); as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 255 do RISTJ, tornando o conhecimento do recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial