REsp 1815078 - DECISAO

REsp 1815078 - DECISAO

Por se tratar de contrato na modalidade PAID, a retribuição em ações depende da avaliação e da incorporação da rede ao patrimônio da companhia, nos termos do art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976; assim, não se aplica o critério de data do pagamento (balancete do mês do aporte) para cálculo das ações, razão pela qual o pedido de complementação de ações baseado na data do pagamento é improcedente, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: BRASIL TELECOM S/A, sucessora da TELEPAR TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de complementação de ações.
Legal Topics
Complementação De Ações, Contrato De Participação Financeira, PAID, PCT, Subscripção De Ações, Incorporação De Bens Ao Acervo Patrimonial, Súmula 371/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Complementação De Ações Contrato De Participação Financeira PAID PCT Subscripção De Ações +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A, sucessora da TELEPAR TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento da subscrição de ações em contrato na modalidade PAID
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PAID/PCT
  3. 3 Interpretação do art. 170, § 3º da Lei 6.404/1976 quanto à integralização do capital em bens

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato na modalidade PAID, a retribuição em ações depende da avaliação e da incorporação da rede ao patrimônio da companhia, nos termos do art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976; assim, não se aplica o critério de data do pagamento (balancete do mês do aporte) para cálculo das ações, razão pela qual o pedido de complementação de ações baseado na data do pagamento é improcedente, devendo o recurso especial ser provido para julgar improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de complementação de ações.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do contrato de participação financeira, ressalvado eventual benefício da gratuidade da Justiça.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.