REsp 1920000 - DECISAO
O recurso especial foi provido para determinar a observância dos grupamentos acionários no cálculo do número/valor das ações devidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.387.249/SC e Súmula 83), devendo ser considerados os eventos societários ocorridos entre a emissão das ações e o trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso provido para determinar a observância dos grupamentos acionários.
- Legal Topics
- Complementação De Ações, Participação Financeira, Grupamento/agrupamento De Ações, Prescrição, Juros Moratórios, Conversão Em Perdas E Danos, Critérios De Cálculo Do Valor Indenizatório, Subscrição De Ações
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Observância de transformações acionárias (agrupamento/desdobramento) no cálculo do número/valor das ações devidas
- 2 Prazo prescricional aplicável à ação de complementação de ações
- 3 Momento de incidência dos juros moratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para determinar a observância dos grupamentos acionários no cálculo do número/valor das ações devidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.387.249/SC e Súmula 83), devendo ser considerados os eventos societários ocorridos entre a emissão das ações e o trânsito em julgado.
Court Disposition
Recurso provido para determinar a observância dos grupamentos acionários.
Orders
- Determinar a observância dos grupamentos acionários.
- Intimem-se.
Full Case Text
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