REsp 1832137 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações versavam sobre matéria de mérito e sobre valoração probatória vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a relatividade da presunção de veracidade dos documentos e procedeu-se à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CARLOS HARADA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido e, desde logo, negado provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.
- Legal Topics
- Complementação De Ações, Presunção De Veracidade De Documento Não Impugnado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Case Brief
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Parties
CARLOS HARADA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 reformatio in pejus
- 3 extrapolação da devolutividade recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações versavam sobre matéria de mérito e sobre valoração probatória vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a relatividade da presunção de veracidade dos documentos e procedeu-se à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo conhecido e, desde logo, negado provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Majorar honorários para R$ 2.000,00
Full Case Text
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