REsp 1832137 - DECISAO

REsp 1832137 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente declarou que a sentença foi extra petita ao reconhecer prescrição em relação a contratos não alvo do pedido inicial (anteriores a 1993), e tal matéria deve ser reexaminada pelo juízo de origem no novo julgamento de mérito. Não cabe ao Tribunal Superior decidir per saltum sobre questões de mérito relativas aos contratos de 1993.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido; nego provimento
Legal Topics
Complementação De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Complementação De Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 declaração de prescrição de pretensões não deduzidas na inicial
  2. 2 julgamento extra petita/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 valor patrimonial das ações (VPA) na subscrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente declarou que a sentença foi extra petita ao reconhecer prescrição em relação a contratos não alvo do pedido inicial (anteriores a 1993), e tal matéria deve ser reexaminada pelo juízo de origem no novo julgamento de mérito. Não cabe ao Tribunal Superior decidir per saltum sobre questões de mérito relativas aos contratos de 1993.

Court Disposition

recurso especial desprovido; nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem majoração de honorários