REsp 1903541 - DECISAO

REsp 1903541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos de liquidação quando não houver previsão expressa no título executivo; determinou-se que, na impossibilidade de subscrição das ações, a conversão em perdas e danos observe o critério consolidado pelo STJ: apurar a quantidade de ações com base no valor patrimonial na data da integralização (balancete) e, apurada a quantidade, converter em pecúnia pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda, considerando, para a quantificação, o fator de conversão que engloba o grupamento de ações.

Parties
Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial); Apelado: Fukuo Morimoto; Parte Sucedida/incorporada: Brasil Telecom -BRT S/A (incorporada pela Oi S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Complementação De Ações, Dobra Acionária, Grupamento De Ações, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Complementação De Ações Dobra Acionária Grupamento De Ações Conversão Em Perdas E Danos +3 more

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Fukuo Morimoto

Apelado

Brasil Telecom -BRT S/A (incorporada pela Oi S/A)

Parte Sucedida/incorporada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Critério para conversão das ações em perdas e danos (valor patrimonial na integralização versus cotação em bolsa na data do trânsito em julgado)
  3. 3 Efeito do grupamento de ações sobre a quantificação das ações devidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos de liquidação quando não houver previsão expressa no título executivo; determinou-se que, na impossibilidade de subscrição das ações, a conversão em perdas e danos observe o critério consolidado pelo STJ: apurar a quantidade de ações com base no valor patrimonial na data da integralização (balancete) e, apurada a quantidade, converter em pecúnia pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda, considerando, para a quantificação, o fator de conversão que engloba o grupamento de ações.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afasta a inclusão da dobra acionária nos cálculos na ausência de previsão expressa no título executivo
  • Determina que a conversão das ações em pecúnia observe o critério do STJ: quantificação pelo valor patrimonial na data da integralização e, apurada a quantidade, conversão pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado