AREsp 1685538 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF e requisitos do art.1.025 do CPC/2015); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, impedindo o exame do mérito alegado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Complementação De Ações, Dobra Acionária, Legitimidade Passiva, Prescrição, Portarias Ministeriais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/1946
  2. 2 distinção entre regimes PCT e PEX e consequente direito à subscrição de ações
  3. 3 legitimidade passiva das companhias cindendas e da TELEBRAS nas ações de complementação de ações

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF e requisitos do art.1.025 do CPC/2015); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, impedindo o exame do mérito alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se