REsp 1899723 - DECISAO

REsp 1899723 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente em bases constitucionais e infraconstitucionais (reconhecimento da legitimidade passiva da Oi como sucessora da Telepar e aplicação do princípio da inafastabilidade judicial) e não houve interposição de recurso extraordinário, caracterizando óbice à pretensão recursal segundo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: OI S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Complementação De Ações, Dobra Acionária, Ilegitimidade Passiva, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prescrição, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Societário Direito Constitucional Complementação De Ações Dobra Acionária Ilegitimidade Passiva Exibição De Documentos Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam para responder pela dobra acionária
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e de pagamento de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente em bases constitucionais e infraconstitucionais (reconhecimento da legitimidade passiva da Oi como sucessora da Telepar e aplicação do princípio da inafastabilidade judicial) e não houve interposição de recurso extraordinário, caracterizando óbice à pretensão recursal segundo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial