AREsp 1707679 - ACORDAO

AREsp 1707679 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a presença dos requisitos autorizadores para o levantamento dos valores depositados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a insurgência que pretende a revisão dessa conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado.

Parties
Agravante: Oi S.A.; Agravada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Ações, Liberação De Valores Depositados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Amortização, Atualização De Valores E Juros
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Complementação De Ações Liberação De Valores Depositados Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi S.A.

Agravante

Brasil Telecom

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para liberação/levantamento de valores depositados em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a presença dos requisitos autorizadores para o levantamento dos valores depositados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a insurgência que pretende a revisão dessa conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial