REsp 1792651 - DECISAO

REsp 1792651 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 389/STJ e precedentes), se houve prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa do serviço para fins de aferição do interesse de agir no pedido incidental de exibição de documentos; mantidas as demais decisões de origem que reconheceram legitimidade passiva da recorrente com fundamento na sucessão empresarial e em tese consolidada no Tema 910, não sendo possível o exame desses pontos sem revolvimento fático-probatório na instância especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação De Interesse De Agir
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos
Legal Topics
Complementação De Ações, Exibição Incidental De Documentos, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contrato De Participação Financeira
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Complementação De Ações Exibição Incidental De Documentos Legitimidade Passiva Interesse De Agir +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 interesse de agir em pedidos de exibição incidental de documentos
  3. 3 aplicação da Súmula 389/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 389/STJ e precedentes), se houve prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa do serviço para fins de aferição do interesse de agir no pedido incidental de exibição de documentos; mantidas as demais decisões de origem que reconheceram legitimidade passiva da recorrente com fundamento na sucessão empresarial e em tese consolidada no Tema 910, não sendo possível o exame desses pontos sem revolvimento fático-probatório na instância especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa do serviço correspondente
  • Publicar a decisão