REsp 1732312 - DECISAO

REsp 1732312 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese sobre a improcedência do pedido de complementação de ações em razão da incorporação pela TELEPAR, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Ré: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à eventual improcedência do pedido de complementação das ações em razão da incorporação pela TELEPAR; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Complementação De Ações, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Grupamento De Ações, Liquidação Por Arbitramento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Complementação De Ações Ilegitimidade Passiva Prescrição Grupamento De Ações Liquidação Por Arbitramento +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da improcedência do pedido de complementação de ações em razão da incorporação pela TELEPAR
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese sobre a improcedência do pedido de complementação de ações em razão da incorporação pela TELEPAR, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à eventual improcedência do pedido de complementação das ações em razão da incorporação pela TELEPAR; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).
  • Publique-se e intime-se.