AREsp 2476655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, em contratos na modalidade PCT, o dever de retribuição por subscrição de ações só surge com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária, de modo que o critério adotado pelo acórdão recorrido (balancete mensal/valor patrimonial da ação) destoou da jurisprudência do STJ; restabeleceu-se a sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, restabelecendo a sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados (fl. 943).
Legal Topics
Complementação De Ações, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Comercial Direito Processual Civil Complementação De Ações Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prescrição Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preliminar de ilegitimidade ativa para propositura da ação de complementação de ações
  3. 3 alegada identidade entre a pretensão e ação do titular com trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, em contratos na modalidade PCT, o dever de retribuição por subscrição de ações só surge com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária, de modo que o critério adotado pelo acórdão recorrido (balancete mensal/valor patrimonial da ação) destoou da jurisprudência do STJ; restabeleceu-se a sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, restabelecendo a sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados (fl. 943).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
  • Restabelecer a sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados (fl. 943)