REsp 1881240 - DECISAO

REsp 1881240 - DECISAO

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial da União para firmar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve levar em consideração, como parâmetro de paridade com os ativos, a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA (conforme art. 118 e jurisprudência), afastando a equiparação à tabela salarial da VALEC; mantendo, na medida em que aplicável e provado, entendimento sobre aplicação de índices do RGPS à parcela paga pelo INSS e a limitação da prescrição ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição, Decadência, Legitimidade Passiva, Reajustes E Índices Aplicáveis (rgps Vs Plano Da Rffsa/valec), Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do INSS
  2. 2 incidência de prescrição e aplicação da Súmula 85 do STJ
  3. 3 direito à complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial da União para firmar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve levar em consideração, como parâmetro de paridade com os ativos, a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA (conforme art. 118 e jurisprudência), afastando a equiparação à tabela salarial da VALEC; mantendo, na medida em que aplicável e provado, entendimento sobre aplicação de índices do RGPS à parcela paga pelo INSS e a limitação da prescrição ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA.

Orders

  • Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial da União na extensão indicada
  • Publique-se