REsp 2011650 - DECISAO

REsp 2011650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.312.736/RS) sobre a inviabilidade de inclusão de horas extras no cálculo de complemento de aposentadoria sem prévia recomposição das reservas matemáticas mediante aporte e estudo atuarial; ademais, a pretensão de revisar a distribuição e quantificação da sucumbência não pode prosperar em recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Ré: PREVI; Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Equilíbrio Atuarial, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Repetitivo Do STJ
Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Equilíbrio Atuarial Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Ré

Banco do Brasil

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da previdência complementar quando já concedido o benefício, salvo recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte e estudo técnico atuarial
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos conforme REsp 1.312.736/RS e art. 927, §3º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão da distribuição do ônus da sucumbência em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.312.736/RS) sobre a inviabilidade de inclusão de horas extras no cálculo de complemento de aposentadoria sem prévia recomposição das reservas matemáticas mediante aporte e estudo atuarial; ademais, a pretensão de revisar a distribuição e quantificação da sucumbência não pode prosperar em recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se