REsp 1900983 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários se pauta pelo plano da extinta RFFSA e não autoriza equiparação com a remuneração dos empregados da ativa da CBTU; além disso, não se pode modificar as premissas fáticas fixadas na origem por força da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, Equiparação Salarial, Súmula 7/stj, RFFSA, CBTU
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
- 3 possibilidade de equiparação dos proventos com os servidores da ativa da CBTU
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários se pauta pelo plano da extinta RFFSA e não autoriza equiparação com a remuneração dos empregados da ativa da CBTU; além disso, não se pode modificar as premissas fáticas fixadas na origem por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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