REsp 1474072 - DECISAO

REsp 1474072 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a legislação aplicável e precedentes do STJ quanto ao direito à complementação para ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991, à legitimidade passiva da União e do INSS e ao reconhecimento apenas da prescrição quinquenal; ademais, partes relevantes das alegações da recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos (aplicação das súmulas e entendimento sobre prequestionamento).

Parties
Recorrente: União; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Litispendência/continência, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da União E Do INSS Litispendência/continência +1 more

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência versus continência e revogação tácita de decisão anterior
  2. 2 possibilidade jurídica do pedido de complementação de aposentadoria
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a legislação aplicável e precedentes do STJ quanto ao direito à complementação para ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991, à legitimidade passiva da União e do INSS e ao reconhecimento apenas da prescrição quinquenal; ademais, partes relevantes das alegações da recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos (aplicação das súmulas e entendimento sobre prequestionamento).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se