REsp 1474072 - DECISAO

REsp 1474072 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que os autores, admitidos na RFFSA antes de 21/05/1991 e aposentados na condição de ferroviários, têm direito à complementação de aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, aplicando-se a tabela salarial da VALEC e reconhecendo prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; não houve omissão nem erro de direito suficiente para acolher o recurso, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: União; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Equiparação De Proventos, Litispendência E Continência, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Equiparação De Proventos Litispendência E Continência Legitimidade Passiva Da União E Do INSS +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

União

Recorrido

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 legitimidade passiva ad causam da União e do INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que os autores, admitidos na RFFSA antes de 21/05/1991 e aposentados na condição de ferroviários, têm direito à complementação de aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, aplicando-se a tabela salarial da VALEC e reconhecendo prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; não houve omissão nem erro de direito suficiente para acolher o recurso, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.