AREsp 1345834 - DECISAO

AREsp 1345834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o recurso não demonstrou de forma adequada a violação concreta dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao direito de complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários e à equiparação de seus proventos aos valores pagos aos ativos da CBTU; assim, não se justificam as pretensões deduzidas pela recorrente.

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrido: Autor (ex-ferroviário); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Atuação Do STJ Na Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Atuação Do STJ Na Uniformização Do Direito Infraconstitucional

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Parties

União

Recorrente

Autor (ex-ferroviário)

Autor/recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 e estendida pela Lei 10.478/2002
  3. 3 equiparação dos proventos dos aposentados aos salários dos servidores da ativa da CBTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o recurso não demonstrou de forma adequada a violação concreta dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao direito de complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários e à equiparação de seus proventos aos valores pagos aos ativos da CBTU; assim, não se justificam as pretensões deduzidas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado