REsp 1869071 - DECISAO

REsp 1869071 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo rejeitada a alegação de omissão, e, no mérito, as demais alegações da União foram consideradas deficientemente fundamentadas ou contrárias à jurisprudência do STJ e do STF (direito à complementação dos ex-ferroviários e responsabilidade da União; inaplicabilidade do art.1º-F/Lei 9.494/1997; aplicação do IPCA-E), razão pela qual conheceu-se em parte o recurso e negou-se provimento ao pedido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Prescrição, Correção Monetária (atualização)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Aposentadoria Por Idade Híbrida Prescrição Correção Monetária (atualização)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivos indicados (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão resistida
  3. 3 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários e sua extensão temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo rejeitada a alegação de omissão, e, no mérito, as demais alegações da União foram consideradas deficientemente fundamentadas ou contrárias à jurisprudência do STJ e do STF (direito à complementação dos ex-ferroviários e responsabilidade da União; inaplicabilidade do art.1º-F/Lei 9.494/1997; aplicação do IPCA-E), razão pela qual conheceu-se em parte o recurso e negou-se provimento ao pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial