REsp 1868819 - DECISAO

REsp 1868819 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, reafirmou a aplicabilidade da Lei 8.186/1991 aos ex-ferroviários admitidos antes de 21/05/1991, reconheceu a legitimidade do INSS e a responsabilidade da União pela complementação, aplicou a prescrição quinquenal às diferenças de reajustes, determinou que a complementação deve seguir os reajustes gerais da classe excluídas verbas transitórias/indenizatórias/pessoais e entendeu aplicáveis juros e correção conforme a legislação e precedentes; diante disso, negou provimento ao recurso especial da União e majorou honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado.

Parties
Recorrente: União; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: Apelantes (ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos Com Servidores Da Ativa, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Da União
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Com Servidores Da Ativa Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Apelantes (ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da complementação de aposentadorias pagas pela União para equiparação aos vencimentos dos ferroviários em atividade
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002
  3. 3 responsabilidade da União e legitimidade do INSS no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, reafirmou a aplicabilidade da Lei 8.186/1991 aos ex-ferroviários admitidos antes de 21/05/1991, reconheceu a legitimidade do INSS e a responsabilidade da União pela complementação, aplicou a prescrição quinquenal às diferenças de reajustes, determinou que a complementação deve seguir os reajustes gerais da classe excluídas verbas transitórias/indenizatórias/pessoais e entendeu aplicáveis juros e correção conforme a legislação e precedentes; diante disso, negou provimento ao recurso especial da União e majorou honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado