REsp 1876951 - DECISAO

REsp 1876951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal para estender aos ex-empregados da CBTU a equiparação dos proventos aos valores da CBTU; a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve seguir os parâmetros da extinta RFFSA (e, após sua extinção, da VALEC), e, no caso, o autor se aposentou sob regime celetista, não fazendo jus às vantagens do PES 2010 após sua aposentadoria.

Parties
Recorrente: Arquimedes Bandeira de Mello Neto; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Ferroviários, Paridade Salarial, Extinção Da RFFSA E Sucessão Pela VALEC, PES 2010
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Ferroviários Paridade Salarial Extinção Da RFFSA E Sucessão Pela VALEC +1 more

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Parties

Arquimedes Bandeira de Mello Neto

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ex-empregado da CBTU tem direito à complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da CBTU
  2. 2 Aplicação das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002 ao caso concreto
  3. 3 Qual o parâmetro remuneratório aplicável às complementações de ex-ferroviários após extinção da RFFSA (RFFSA/VALEC ou CBTU)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal para estender aos ex-empregados da CBTU a equiparação dos proventos aos valores da CBTU; a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve seguir os parâmetros da extinta RFFSA (e, após sua extinção, da VALEC), e, no caso, o autor se aposentou sob regime celetista, não fazendo jus às vantagens do PES 2010 após sua aposentadoria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).