AREsp 1738218 - DECISAO

AREsp 1738218 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão dos juros moratórios ao afirmar que estes só incidiriam quando a obrigação de restituição estivesse preclusa; manteve-se a multa por litigância de má-fé aplicada pelas instâncias ordinárias, por estar suficientemente fundamentada em fatos, e negou-se provimento ao recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO ROMAN e outros; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantida decisão de origem e penalidade por litigância de má-fé.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Auxílio Cesta Alimentação, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Juros Moratórios, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Auxílio Cesta Alimentação Devolução De Valores Tutela Antecipada Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROMAN e outros

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios na devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do NCPC por omissão do acórdão quanto à preclusão da discussão sobre juros moratórios
  3. 3 manutenção da multa por litigância de má-fé e sua adequação ao conjunto fático

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão dos juros moratórios ao afirmar que estes só incidiriam quando a obrigação de restituição estivesse preclusa; manteve-se a multa por litigância de má-fé aplicada pelas instâncias ordinárias, por estar suficientemente fundamentada em fatos, e negou-se provimento ao recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantida decisão de origem e penalidade por litigância de má-fé.

Orders

  • Conhecido o agravo interno e conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau (5% sobre o valor da causa)