REsp 1776002 - DECISAO

REsp 1776002 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a legislação aplicável (Lei nº 8.186/1991, com as alterações e normas relacionadas) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA / quadro especial, não na tabela salarial da CBTU, e que parcelas relativas a cargo de confiança não integram a base de cálculo da complementação, salvo a gratificação por tempo de serviço.

Parties
Recorrente / Autor: Expedito Andrade Magdalon; Recorrida / Ré: União; Ré / Interessada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Ré / Autarquia Previdenciária: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Incorporação De Cargo De Confiança, Legitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Incorporação De Cargo De Confiança Legitimidade Passiva Prescrição +1 more

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Parties

Expedito Andrade Magdalon

Recorrente / Autor

União

Recorrida / Ré

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Ré / Interessada

Autarquia Previdenciária (INSS)

Ré / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou na tabela da extinta RFFSA/quadros especiais
  2. 2 Se a remuneração referente ao exercício de cargo de confiança incorporado deve ser incluída no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Legitimidade passiva da CBTU e necessidade de litisconsórcio entre Autarquia Previdenciária e União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a legislação aplicável (Lei nº 8.186/1991, com as alterações e normas relacionadas) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA / quadro especial, não na tabela salarial da CBTU, e que parcelas relativas a cargo de confiança não integram a base de cálculo da complementação, salvo a gratificação por tempo de serviço.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).