AREsp 1895417 - DECISAO

AREsp 1895417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame dos fatos e das provas (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame por esta Corte das questões fáticas suscitadas, e, por consequência, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Parte Autora; Agravada: União; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Provas
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Remessa Necessária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Revisão De Provas

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Agravante

União

Agravada

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA e suas sucessoras
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002
  3. 3 Caracterização da relação de emprego com a RFFSA ou suas subsidiárias (FLUMITRENS/CENTRAL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame dos fatos e das provas (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame por esta Corte das questões fáticas suscitadas, e, por consequência, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.